Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045951
Data do Acordão:06/17/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACTO DE CERTIFICAÇÃO.
Sumário:No âmbito dos poderes de certificação factual e contabilística que cabem ao Director-Geral do DAFSE, incluem-se o de resolver todas as questões - mesmo jurídicas - a que os mesmos poderes se referem.
Nº Convencional:JSTA00061465
Nº do Documento:SAP20040617045951
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DE 2001/09/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.; AC STA PROC30557 DE 1998/05/05.; AC STA PROC41062 DE 1998/05/12.; AC STA PROC41986 DE 1998/10/20.; AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.; AC STA PROC43319 DE 1999/05/13.; AC STA PROC44064 DE 1999/11/03.; AC STA PROC45624 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45278 DE 2000/07/06.; AC STA PROC45993 DE 2001/05/03.
Aditamento: