Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034960
Data do Acordão:06/21/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:A norma da al. d) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio não viola os arts. 41 n. 6 e 276 n. 4 ou qualquer outro da Constituição.*
Nº Convencional:JSTA00039842
Nº do Documento:SA119940621034960
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:MATOS , VITOR
Recorrido 1:COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST89 ART41 N6 ART276 N4.
L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34056 DE 1994/03/22.