Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
- da existência de uma sentença anulatória, proferida em contencioso administrativo, transitada em julgado ;
- do decurso do prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, sem que a Administração tenha executado espontâneamente a sentença ;
- da apresentação pelo interessado de um requerimento, dirigido ao orgão que praticou o acto recorrido, em que solicite a execução do julgado;
- do decurso do prazo de 60 dias sem que a Administração, na sequência do requerimento referido em 3, tenha executado integralmente a sentença.
II - O interessado só pode, pois, desencadear o processo executivo depois de, decorrido o prazo de 30 dias sobre o trânsito em julgado da sentença, se a Administração não a tiver executado espontâneamente - cfr. artigo 5º, n.º 1, do DL n.º 256-A/77 ; mas, mesmo que isso aconteça (se não for espontâneamente executada), necessário se torna, ainda, que o interessado a requeira e decorra novo prazo de 60 dias sem que a Administração, instada extrajudicialmente, não execute integralmente a sentença anulatória - cfr. artigo 6º, nº 1, do DL n.º 256-A/77.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1.
CPC96 ART677 ART685.
CPA91 ART72.
ETAF84 ART6.
CPTA2002 ART46 N1 N2 A.
