| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019611 |
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| Data do Acordão: | 06/26/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | GENERAL AJUDANTE GENERAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROMOÇÃO
ACTO DE EXCLUSÃO |
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| Sumário: | I - Sendo o acto contenciosamente impugnado confirmativo de outro firmado na ordem juridica, a sua impugnação contenciosa e impossivel, por não ser aquele acto "definitivo e executorio".
II - Deste modo, e manifestamente ilegal o recurso interposto daquele acto, pelo que, nos termos do paragrafo 4 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem o mesmo de ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031701 |
| Nº do Documento: | SA119860626019611 |
| Data de Entrada: | 09/30/1983 |
| Recorrente: | NETO , DULCINIA |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2801 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1983/01/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N1.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART1 ART25 N1 ART55.
ETAF84 ART51 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17146 DE 1983/03/17.
AC STA PROC20359 DE 1985/04/23.
AC STA PROC19341 DE 1985/11/12.
AC STA PROC15294 DE 1985/06/18.
AC STAPLENO PROC13109 DE 1984/06/06. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG452.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG346-347.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410. |
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| Aditamento: | E definitivo e executorio o acto de exclusão de um interessado da lista para promoção por antiguidade de primeiros-oficiais a ajudantes administrativos, acto praticado pelo subdirector do Serviço de Pessoal, ao abrigo de expressamente invocada subdelegação de poderes conferida pelo General Ajudante-General, poderes que este recebera por delegação do Chefe do Estado Maior do Exercito.
E, assim, facultativo o recurso hierarquico interposto daquele acto de exclusão. |
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