Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0759/20.9BELRS
Data do Acordão:02/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35021
Nº do Documento:SA2202602040759/20
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: