Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0907/23.7BELRA
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:Justifica-se admitir a revista que incide sobre a responsabilidade civil do Estado por morosidade na administração da justiça e onde se discute a relevância para a indemnização a atribuir de, na pendência do processo de insolvência, o lesado ter recebido, do Fundo de Garantia Salarial, uma quantia superior àquela que lhe caberia no final desse processo.
Nº Convencional:JSTA000P33953
Nº do Documento:SA1202506260907/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: