Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0907/23.7BELRA |
| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL ATRASO NA JUSTIÇA |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista que incide sobre a responsabilidade civil do Estado por morosidade na administração da justiça e onde se discute a relevância para a indemnização a atribuir de, na pendência do processo de insolvência, o lesado ter recebido, do Fundo de Garantia Salarial, uma quantia superior àquela que lhe caberia no final desse processo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33953 |
| Nº do Documento: | SA1202506260907/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |