Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004690
Data do Acordão:07/08/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Sumário:Comete a tentativa do delito de descaminho aquele que procura fazer passar atraves da alfandega, sem a submeter a despacho regular, mercadoria de origem estrangeira e do que e impedido para intervenção do autuante.
Nº Convencional:JSTA00017673
Nº do Documento:SA419700708004690
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CLAUDIO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/11/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:114
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43.
CP886 ART11.