Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0470/18.0BEALM
Data do Acordão:09/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26333
Nº do Documento:SA2202009160470/18
Data de Entrada:07/16/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: