Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005257
Data do Acordão:05/18/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
ACTO ADMINISTRATIVO
VEREADOR
Sumário:O tribunal tributario de 1 instancia e hierarquicamente incompetente para conhecer de acto praticado por vereador de uma camara municipal quando se assaquem a tal acto vicios proprios do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00022370
Nº do Documento:SA219880518005257
Data de Entrada:11/18/1987
Recorrente:J C DECAUX (PORTUGAL) PUBLICIDADE LDA
Recorrido 1:FAZENDA MUNICIPAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:701
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART41 N1 B.