Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019326
Data do Acordão:03/01/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RADIOAMADORISMO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e directamente recorrivel para a 1 Secção do STA, por não constituir decisão verticalmente definitiva, o acto da Direcção dos Serviços de Radiocomunicação dos
CTT sobre a actividade de radioamadores.
Nº Convencional:JSTA00002695
Nº do Documento:SA119840301019326
Data de Entrada:07/26/1983
Recorrente:PORTO , WALDEMAR
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1254
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE RADIOCOMUNICAÇÕES DOS CTT DE 1983/03/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
RSTA57 ART51 ART52.
LOSTA56 ART15.