Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019326 |
| Data do Acordão: | 03/01/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | RADIOAMADORISMO ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não e directamente recorrivel para a 1 Secção do STA, por não constituir decisão verticalmente definitiva, o acto da Direcção dos Serviços de Radiocomunicação dos CTT sobre a actividade de radioamadores. |
| Nº Convencional: | JSTA00002695 |
| Nº do Documento: | SA119840301019326 |
| Data de Entrada: | 07/26/1983 |
| Recorrente: | PORTO , WALDEMAR |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1254 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE RADIOCOMUNICAÇÕES DOS CTT DE 1983/03/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3. RSTA57 ART51 ART52. LOSTA56 ART15. |