Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013281 |
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| Data do Acordão: | 05/08/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | IVA FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO RECLAMAÇÃO PRAZO LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ACTO DESTACÁVEL |
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| Sumário: | I - Antes da redacção dada ao art. 86 do CIVA pelo Dec.-Lei 198/90 de 19 de Junho, o prazo para o ataque à fixação da matéria colectável pela Comissão Distrital de Revisão era de oito dias. II - Não sendo tal acto destacável impugnado dentro de tal prazo, firmou-se na ordem jurídica como caso resolvido. III - O ataque à liquidação stricto sensu, sem fundamento próprio era de soçobrar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033018 |
| Nº do Documento: | SA219910508013281 |
| Data de Entrada: | 02/06/1991 |
| Recorrente: | PIMENTA , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 556 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART27 ART84 N3. CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 198/90 DE 1990/06/19 ART86. |
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Texto Integral