Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013450
Data do Acordão:11/07/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
ACTO OPINATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFICÁCIA
Sumário:I - A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento.
II - Constitui um acto opiniativo o despacho ministerial que teve por fim indicar o modo de interpretar e aplicar as normas pelos Serviços Aduaneiros.
III - Se o acto ministerial é um acto opiniativo, é irrecorrível por não ser lesivo do direito da recorrente.
IV - A notificação, tal como a publicação. de um acto administrativo, é um acto extrínseco, posterior, tendo apenas relevo para a sua eficácia.
Nº Convencional:JSTA00033704
Nº do Documento:SA219911107013450
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:554
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/02/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CIVA84 ART27 N3.
RIS26 ART42.
CADU41 ART52 N4.
DL 504-D/85 DE 1985/12/30 ART1.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1.
DL 507/85 DE 1985/12/30 ART1 ART43.
DL 48912 DE 1969/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 162/86 DE 1986/06/26 ART34 ART84.
DL 422/89 DE 1989/02/12.
DL 309/90 DE 1990/09/29 ART1 ART3.
DL 240/91 DE 1991/07/05 ART2 N2.
ETAF84 ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART68 N1 A.
CONST89 ART106 N2 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART130 N1.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 1854/89 DE 1989/06/14.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
AC STAPLENO PROC11898 DE 1991/07/10.
AC STA PROC11882 DE 1990/06/06.
AC STA PROC12559 DE 1990/12/05.
AC STA PROC5336 DE 1991/02/06.
AC STA PROC12716 DE 1991/05/15.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO 1972 PAG113-125.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 VI PAG287.