Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017209
Data do Acordão:10/13/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PREPARATORIO
RECLAMAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - So e admissivel recurso contencioso de actos administrativos definitivos e executorios.
II - A reclamação de acto preparatorio não pode conduzir a formação, atraves de decisão sobre recurso hierarquico, de acto definitivo susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00021976
Nº do Documento:SA119871013017209
Data de Entrada:02/22/1982
Recorrente:MADEIRA , CRISTINA
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4303
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1981/11/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17208 DE 1987/03/19.