Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016198
Data do Acordão:02/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
LISTA PROVISORIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O "Aviso" publicado no Diario da Republica, que declara aberto concurso para lugares vagos da Administração Publica, não e susceptivel de recurso contencioso nem de recurso hierarquico necessario para abrir via contenciosa, por se tratar de um
Acto Preparatorio, não destacavel.
II - Eventual vicio ou vicios do "Aviso" vão projectar-se no Acto que fixa a Lista Provisoria e dela exclui interessados, devendo tais vicios ser conhecidos em recursos por aqueles interpostos de tal Acto.
Nº Convencional:JSTA00030629
Nº do Documento:SA119910205016198
Data de Entrada:06/16/1981
Recorrente:CARDOSO , MARIA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO DE 1981/04/10 / DE 1986/02/10 DE 1988/01/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO REJEIÇÃO REC CONT RESPEITA AOS PROC16198 E 17188. A DECISÃO REJEIÇÃO REC CONT E PROVIDO RESPEITA AO PROC17494.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 74/79 DE 1979/12/31 ART2 N2 N3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N2 ART25.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Aditamento: