Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016198 |
| Data do Acordão: | 02/05/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COELHO VENTURA |
| Descritores: | AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO ACTO PREPARATORIO LISTA PROVISORIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O "Aviso" publicado no Diario da Republica, que declara aberto concurso para lugares vagos da Administração Publica, não e susceptivel de recurso contencioso nem de recurso hierarquico necessario para abrir via contenciosa, por se tratar de um Acto Preparatorio, não destacavel. II - Eventual vicio ou vicios do "Aviso" vão projectar-se no Acto que fixa a Lista Provisoria e dela exclui interessados, devendo tais vicios ser conhecidos em recursos por aqueles interpostos de tal Acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00030629 |
| Nº do Documento: | SA119910205016198 |
| Data de Entrada: | 06/16/1981 |
| Recorrente: | CARDOSO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO DE 1981/04/10 / DE 1986/02/10 DE 1988/01/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | A DECISÃO REJEIÇÃO REC CONT RESPEITA AOS PROC16198 E 17188. A DECISÃO REJEIÇÃO REC CONT E PROVIDO RESPEITA AO PROC17494. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 74/79 DE 1979/12/31 ART2 N2 N3. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N2 ART25. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. |
| Aditamento: | |