Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006891 |
| Data do Acordão: | 02/04/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA BAIRRO ECONÓMICO OBRAS DE URBANIZAÇÃO REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO |
| Sumário: | Deixa de haver direito à reversão de prédios que tendo sido expropriados para serem aplicados em determinado fim específico e não se tendo este concretizado, vieram a ser destinados a outros fins de utilidade pública.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020851 |
| Nº do Documento: | SA119660204006891 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOAQUINA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINOP - CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 179 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOP DE 1965/07/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 D. DL 31168 DE 1941/03/12. DL 42454 DE 1959/08/18. DL 46027 DE 1964/11/13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6838 DE 1962/07/27 IN COL OF VXXVIII PAG671. AC STA PROC7035 DE 1966/05/13. |