Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006891
Data do Acordão:02/04/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
BAIRRO ECONÓMICO
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO
Sumário:Deixa de haver direito à reversão de prédios que tendo sido expropriados para serem aplicados em determinado fim específico e não se tendo este concretizado, vieram a ser destinados a outros fins de utilidade pública.*
Nº Convencional:JSTA00020851
Nº do Documento:SA119660204006891
Recorrente:OLIVEIRA , JOAQUINA E OUTROS
Recorrido 1:MINOP - CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:179
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1965/07/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 D.
DL 31168 DE 1941/03/12.
DL 42454 DE 1959/08/18.
DL 46027 DE 1964/11/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6838 DE 1962/07/27 IN COL OF VXXVIII PAG671.
AC STA PROC7035 DE 1966/05/13.