Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027757
Data do Acordão:05/03/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
RECLAMAÇÃO DE ACORDÃO
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
Sumário:A via processual de aclaração, prevista no artigo 669 a) do Codigo de Processo Civil, apenas permite que as partes requeiram o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, que não a alteração desta.*
Nº Convencional:JSTA00031915
Nº do Documento:SA119900503027757
Data de Entrada:11/10/1989
Recorrente:IMOVIL-IMOBILIARIA CONSTRUTORA LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Recorrido 2:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3286
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO CA PROC27757.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151.