Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:22789A
Data do Acordão:10/21/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
Sumário:A execução de acórdão, visando a reintegração da ordem jurídica violada, há-de consistir na reconstituição da situação actual hipotética.*
Nº Convencional:JSTA00036296
Nº do Documento:SA11992102122789A
Data de Entrada:07/02/1991
Recorrente:AMARAL , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/02/09.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.