Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 22789A |
| Data do Acordão: | 10/21/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA |
| Sumário: | A execução de acórdão, visando a reintegração da ordem jurídica violada, há-de consistir na reconstituição da situação actual hipotética.* |
| Nº Convencional: | JSTA00036296 |
| Nº do Documento: | SA11992102122789A |
| Data de Entrada: | 07/02/1991 |
| Recorrente: | AMARAL , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1989/02/09. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. |