Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012691
Data do Acordão:10/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA
EXECUÇÃO FISCAL
CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
COBRANÇA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:I - A competencia dos Tribunais Tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n.3) e não por qualquer lei ordinaria.
II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais.
III - A relação juridica fiscal abrange alem da obrigação tributaria outras realidades, sendo uma relação complexa.
IV - A relação juridica fiscal tem um sentido estrito no dominio do processo declarativo e do processo sancionatorio e um sentido amplo para efeitos de execuções fiscais pois estas abrangem não so a cobrança coerciva das dividas ao Estado mas ainda aquelas que respeitem a creditos equiparados aos do Estado.
V - A equiparação dos creditos de certas entidades, por lei, aos creditos do Estado, para efeitos de cobrança coerciva atraves dos Serviços de Justiça Fiscal, não altera - ampliando ou restringindo - a competencia dos Tribunais Tributarios, apenas permite que tais creditos sejam cobrados coercivamente por aqueles Tribunais.
VI - Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados, por lei, aos do Estado, por isso, a sua cobrança coerciva compete aos Tribunais Tributarios.
Nº Convencional:JSTA00030027
Nº do Documento:SA219901010012691
Data de Entrada:05/23/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:RODRIGUES , MARIANA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1064
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART37 C PARUNICO ART144 ART145 PARUNICO ART153 ART154 ART155 ART161 ART169 ART176 G ART187.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART8 N2 ART32 N1 C D E ART33 N1 C D E ART59 N3 ART61 N1 C ART62 N1 B C ART68 N1 B ART121 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART6 N1.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N1 N2.
CONST89 ART81 F ART89 ART168 N1 G N2 N3 ART201 N1 B ART207 ART214 N3.
CCIV66 ART7 N2 ART1142 - ART1151.
CCOM888 ART362.
CIRS88 ART1 - ART141.
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DL 56/77 DE 1977/02/21 ART1 - ART3.
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DL 302/90 DE 1990/09/26 ART8.
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TCSTA59 ART3.
Legislação Comunitária:T CEE ART3 F ART7 ART85 ART86 ART90 ART92 ART94.
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