Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002501
Data do Acordão:10/12/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PODERES DE COGNIÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:A caducidade do exercicio do direito de liquidação de um tributo não pode ser apreciada em processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00005432
Nº do Documento:SA219831012002501
Data de Entrada:03/25/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AFONSO , HENRIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:546
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART27 PAR2 PAR3 ART117 ART145 PARUNICO ART175 ART176 D G ART253.
CCPIIA63 ART238.
CCIV66 ART310 G.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/06/21 IN AD N206 PAG213.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG197.