Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000609 |
| Data do Acordão: | 07/21/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES GROSSISTA REGISTADO LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO MULTA SUSPENSÃO DE PENA |
| Sumário: | Não são de suspender as penas de multa aplicadas a um grossista registado que, alem de não liquidar nem entregar ao Estado o imposto de transacções devido, liquidou e cobrou esse imposto sem, todavia, o entregar nos cofres do Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00013824 |
| Nº do Documento: | SA219760721000609 |
| Data de Entrada: | 10/17/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | WATT-DE AMERICO MESQUITA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/17/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 733 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17. CP886 ART88 ART453. CIT66 ART105 PAR1. CICAP62 ART76. |
| Jurisprudência Nacional: | AC T2INSTCI PROC46112 DE 1969/12/03. |
| Referência a Doutrina: | BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO73 PAG147. |