Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ARQUIVAMENTO
NOTIFICAÇÃO
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
II. A notificação desse acto, mesmo que antes omitida, não tinha de ser realizada se o recorrente, através de requerimento de 5/02/2002, revelar saber que o seu processo fora arquivado.
III. Assim, o requerimento do recorrente que, em 19/11/2003, solicita a reapreciação do seu processo de aposentação corresponde a um pedido novo, o qual era inadmissível a partir de 1/01/90, por aplicação do artº. 3º do D.L. nº. 210/90, de 27/06.
