Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02766/14.1BELRS
Data do Acordão:03/01/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30655
Nº do Documento:SA22023030102766/14
Data de Entrada:01/24/2023
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: