Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEPÓSITO DO PREÇO
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
II - Assim, se o proponente apresenta uma proposta, que é aceite, mas não deposita no acto a totalidade do preço ou, pelo menos, uma parte do preço, não inferior a um terço, o não cumprimento desta obrigação só pode ter como consequência a não produção de efeitos da venda, a aceitação de proposta de valor imediatamente inferior ou a determinação que os bens voltem a ser vendidos mediante novas propostas em carta fechada ou por negociação particular (cfr. artº 898º, nº 3 do CPC).
III - Por isso e na falta de pagamento do preço da venda, tendo a administração notificado o proponente para depositar a totalidade do preço em prazo para o efeito fixado, praticou um acto que a lei não admite, que afecta actos relativos à venda.
IV - O que constitui nulidade nos termos do disposto nos artºs 201º, nº 1 e 909º, nº 1, al. c) do CPC.
CPC96 ART897 N2 ART898 ART913 N1 A ART909 ART201 N1.
