Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0732/15 |
| Data do Acordão: | 06/25/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente a decisão que, conforma a sentença do TAF e determina a extensão de efeitos de anterior acórdão do STA, se a decisão se mostra fundamentada e juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19238 |
| Nº do Documento: | SA1201506250732 |
| Data de Entrada: | 06/09/2015 |
| Recorrente: | ORD DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |