Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0732/15
Data do Acordão:06/25/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente a decisão que, conforma a sentença do TAF e determina a extensão de efeitos de anterior acórdão do STA, se a decisão se mostra fundamentada e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P19238
Nº do Documento:SA1201506250732
Data de Entrada:06/09/2015
Recorrente:ORD DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: