Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004212
Data do Acordão:02/04/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
TAXA
IMPOSTO
RECEITA PARAFISCAL
JUNTA NACIONAL DO VINHO
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei em que se baseia a divida exequenda enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal prevista na al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - O Dec-Lei 47470, de 31-12-66, não e inconstitucional nem face a Constituição de 1933 nem perante a Constituição de 1976.
III - A inconstitucionalidade e de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00011414
Nº do Documento:SA219870204004212
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MONIZ , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:147
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CONST76 ART207 ART293.
CPC67 ART493 ART494.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1715 DE 1983/05/25 IN AD N260-261 PAG1056-1062.
AC TC 20/84 DE 1984/02/22 IN DR IIS 1984/05/17 PAG4407-4409.
AC TC 29/83 DE 1983/12/21 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1983PAG117.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1984 2ED PAG206.
RLJ ANO117 PAG289.
GILBERT TIXIER E GUY GEST DROIT FISCAL 3ED PAG26-32.
GIAN ANTONIO MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO 1978 PAG110.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG154.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO104 PAG96.