Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01140/15
Data do Acordão:10/20/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
OBRAS
ESTRADA
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão os poderes de autoridade conferidos pelo artigo 10.º, n.º 1, do Dec. Lei 374/2007, à A……… , SA.
Nº Convencional:JSTA000P19543
Nº do Documento:SA12015102001140
Data de Entrada:09/24/2015
Recorrente:B... SA
Recorrido 1:C... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: