Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001363
Data do Acordão:03/26/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO SOBRE A VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
Sumário:O imposto sobre a venda de veiculos deve ser pago no prazo de 15 dias apos a transacção.
Nº Convencional:JSTA00009489
Nº do Documento:SA219800326001363
Data de Entrada:11/24/1978
Recorrente:GRANJA , CARLOS
Recorrido 1:FRANCISCO BAPTISTA RUSSO & IRMÃOS SARL - RUSSO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/13/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:48
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IVVA.
Legislação Nacional:DL 23/77 DE 1977/01/18 ART1 ART2 N3.
Aditamento: