Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013476
Data do Acordão:11/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
AMBITO DO RECURSO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO
ISENÇÃO FISCAL
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - A oposição não e o meio idoneo para sindicar a liquidação de um imposto, por ser o meio de reacção contra um imposto em execução.
II - Os recursos jurisdicionais são os meios de impugnação das decisões recorridas quando se considerem feridas de qualquer ilegalidade e não servem para criar decisões sobre materia nova.
III - Nas alegações de recurso não se pode ampliar o seu objecto.
IV - A isenção fiscal não e fundamento de oposição a execução fiscal.
V - Não pode discutir em oposição fiscal se a divida exequenda foi bem ou mal liquidada.
Nº Convencional:JSTA00033622
Nº do Documento:SA219911113013476
Data de Entrada:04/24/1991
Recorrente:PEDROSA , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1283
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 10J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 114-A/88 DE 1988/04/08 ART1.
CSISD58 ART39-A.
CPCI63 ART4 ART5 ART176 A B ART145 PARUNICO.
CPTRIB91 ART91 ART95 ART120 ART165 ART236 ART286 H.
CCPIIA63 ART6.
CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 316/86 DE 1986/09/25 ART20 ART232 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/05/20 IN AP-DR DE 1985/06/27 PAG257.
AC STA DE 1984/12/12 IN AP-DR DE 1986/09/10 PAG778.
AC STA DE 1986/12/10 IN AP-DR DE 1987/12/31 PAG1437.
AC STA DE 1988/05/11 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG652.