Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016734
Data do Acordão:06/19/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA AOS CTT
ADMINISTRADOR DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE FISCAL
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:As "taxas" devidas a Administração-Geral dos Correios,
Telegrafos e Telefones, em periodo anterior a sua passagem a "empresa publica", são "dividas ao Estado" para efeitos da responsabilidade, pessoal e solidaria dos gerentes ou administradores, estabelecida no artigo
16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00014489
Nº do Documento:SA219740619016734
Data de Entrada:04/28/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC PORTUGUESA CRIADORA DE CHINCHILAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:723
Referência Publicação 1:AD N157 ANOXIV PAG209
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:DL DE 1911/05/24 ART1 ART6 ART9.
D 17730 DE 1929/12/07 ART1.
L 1959 DE 1937/08/03 BI BII.
CPCI63 ART16 ART146.
CCIV66 ART9 N2 N3.
DL 49368 DE 1969/11/11.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1948/06/03 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO1 PAG193.
AC STA DE 1957/12/04 IN RLJ N90 PAG344.
AC STAP DE 1969/02/13 IN AD N90 PAG995.
AC STA DE 1972/03/08 IN AD N126 PAG840.
AC STA DE 1972/07/26 IN AD N131 PAG1398.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG179 PAG229 PAG280 PAG341.
Aditamento:A transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade anonima não envolve alteração da sua personalidade juridica nem solução de continuidade no exercicio da sua actividade.