Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001404
Data do Acordão:07/09/1980
Tribunal:PLENO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECEITA EVENTUAL
RECEITA VIRTUAL
RELAXE
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
AVISO DE CONHECIMENTO
CONHECIMENTO DO ACTO
Sumário:I - Os "avisos" relativos a abertura do cofre para cobrança virtual de contribuição ou imposto, referidos em varias leis de tributação, e o mencionado no artigo 23 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, não tem a virtualidade de abrir aos contribuintes qualquer prazo em que estes possam exercer a sua defesa contra os actos tributarios, salvo quando a lei expressamente o determinar.
II - Esse prazo sera, em regra, e na falta de outro especialmente marcado na lei, o de 90 dias a contar do dia imediato ao da abertura do cofre, mencionada em 1.
III - Assim, tendo ocorrido esta abertura em 1 de Agosto de
1977, e manifestamente extemporanea, por tardia, a impugnação judicial de acto tributario deduzida so em
27 de Dezembro do mesmo ano.
Nº Convencional:JSTA00001682
Nº do Documento:SAP19800709001404
Data de Entrada:04/04/1979
Recorrente:PASTELARIA MEXICANA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:185
Referência Publicação 1:AD N229 ANOXX PAG91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
L 2073 DE 1954/12/23 ART12.
L 2081 DE 1956/06/04 ART5.
CPCI63 ART3 ART19 ART21 ART23 ART28 ART28 A ART89 ART89 A B ART89 PARUNICO .
CCIV66 ART6.
CICAP62 ART45 PARUNICO ART46 ART48.
CIP62 ART35 PARUNICO ART40 ART41.
CCPIIA63 ART242 PAR1 PAR2 ART243 ART253 ART359 PAR1 PAR2 ART360 ART364.
CCI63 ART84 A ART85 A N2 PAR1 PAR2 ART101 ART102 PAR1.
CICOM63 ART49 PARUNICO ART50 ART51 ART97 ART103.
CSISD58 ART111.
CIMV65 ART34 ART32.
CIT66 ART26 D ART41 C.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1975/03/07 IN BMJ N245 PAG465.
Referência a Doutrina:PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO VII PAG372.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1970 PAG261 PAG267-268 PAG417.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMENTADO E ANOTADO 1968 ART100 NOTA 2 PAG366.
Aditamento: