Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01286/12.3BEBRG
Data do Acordão:02/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
SUBSIDIARIEDADE
Sumário:I – O princípio da proibição de enriquecimentos injustos é um princípio geral do direito a que está vinculada toda a Administração Pública, incluindo, portanto, a tributária.
II – Atento à subsidiariedade do enriquecimento sem causa, ao lesado está vedada a utilização da acção fundada neste instituto quando a acção concorrente, pelo decurso do respectivo prazo de interposição, já não podia ser exercida.
Nº Convencional:JSTA000P27236
Nº do Documento:SA12021021801286/12
Data de Entrada:07/14/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE BRAGA (CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA)
Recorrido 1:A.......LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: