Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015931 |
| Data do Acordão: | 01/29/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL ACUSAÇÃO PRONÚNCIA RECURSO OBRIGATÓRIO |
| Sumário: | Cabe recurso obrigatório do despacho de pronúncia que rejeita uma das infracções constantes da acusação do Ministério Público, com a alegação de que foi absorvida por uma outra dessa acusação constante. |
| Nº Convencional: | JSTA00018464 |
| Nº do Documento: | SA219690129015931 |
| Data de Entrada: | 06/04/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PAIS , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 49 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART127 ART131 ART133 ART256 ART260 ART264 A. |