Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0202/05
Data do Acordão:10/04/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES.
AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.
Sumário:I - O acto ainda não executado que, anteriormente à emergência do DL n.º 11/2003, de 18/1, ordenou a demolição de uma antena de telecomunicações por preterição da respectiva licença de obras foi alvo de uma caducidade «ope legis”, condicionada à apresentação, pela operadora, do requerimento de autorização municipal previsto no art. 15º, n.º 1, daquele diploma.
II - Essa caducidade do acto contenciosamente recorrido, sucedida depois da interposição do recurso contencioso, acarreta a extinção da respectiva instância, por impossibilidade superveniente da lide (cfr. art. 287º, al. e), do CPC, ex vi artº 1º da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00062470
Nº do Documento:SA1200510040202
Data de Entrada:02/11/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DAS CALDAS DA RAINHA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2003/09/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
Legislação Nacional:DL 11/03 DE 2003/01/18 ART2 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38/05 DE 2005/05/19.; AC STA PROC80/04 DE 2004/03/17.; AC STA PROC422/04 DE 2004/12/14.
Aditamento: