Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008011 |
| Data do Acordão: | 02/20/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO MAIS VALIAS ACTO CONFIRMATIVO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Constitui indeferimento tacito a falta de resolução do presidente da Camara Municipal de Lisboa no prazo de trinta dias sobre petição de percentagem de mais-valia de predio expropriado, independentemente da prestação de informações pelos serviços da Camara. II - Não e passivel de recurso contencioso, como acto meramente confirmativo, o despacho expresso de indeferimento proferido depois de formado o indeferimento tacito. |
| Nº Convencional: | JSTA00017255 |
| Nº do Documento: | SA119700220008011 |
| Data de Entrada: | 06/25/1969 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | BRAGANÇA , DOMINGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 291 |
| Referência Publicação 1: | AD N106 ANOIX PAG1305 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART102 ART104 ART105 N2 N6 ART346 PAR1 ART552 PAR3 ART856. EFU66 ART489. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART53 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7603 DE 1968/06/28. |