Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
68/87, de 9 de Fevereiro.
II - A responsabilidade reporta-se ao período em que o gerente o foi de direito e de facto, sendo para este efeito relevante quer o momento do nascimento da dívida quer o da sua cobrança.
III - A dívida de contribuição industrial nasce com o termo do exercício a que respeitam os lucros sobre que a contribuição incide.
IV - Se na sentença de 1. instância se dá como provado que o gerente contra quem a execução reverteu deixou de ser gerente de direito e de facto da sociedade executada a partir de 10.5.1976 e afirma que a dívida exequenda é de 1976, não se sabendo se quer dizer-se que a contribuição incide sobre lucros do exercício de 1976 ou que a cobrança deveria ter sido feita nesse ano, não existem elementos de facto que permitam saber se o imposto nasceu no período em que o gerente o foi de direito e de facto.
DL154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CPTRIB91 ART13.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CCI63 ART1 ART22.
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