Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000353
Data do Acordão:04/13/2000
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JOAQUIM DE SOUSA DINIS
Descritores:CARTA PRECATÓRIA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00054042
Nº do Documento:SAC20000413000353
Data de Entrada:01/19/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:TRIBUNAL DE CÍRCULO DE MATOSINHOS
Recorrido 2:TAC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:JURISDIÇÃO.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC ART176 N1 ART623 N1.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART18 N1 ART77 N1 C.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART13.
LPTA85 ART72 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC DE 1990/02/22; AC STA PROC DE 1991/09/24.; AC STA PROC DE 1991/10/31.; AC STA PROC DE 1995/05/16.; AC STA PROC DE 1994/07/05 IN AP-DR DE 1992/09/15.
Aditamento: