Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG246.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031002 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
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| Sumário: | É de indeferir a arguição de nulidade do acórdão, deduzida ao abrigo do n. 3 do art. 668 do Código de Processo Civil, com o fundamento em interpretação inconstitucional de uma norma legal, na errada identificação da causa de pedir e em probatório insuficiente, pois tais factos não integram nenhuma das causas de nulidade definidas taxativamente no n. 1 daquele preceito.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00039691 |
| Nº do Documento: | SA119931130031002 |
| Data de Entrada: | 07/09/1992 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DO PESSOAL - PRES DA CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N1 ART668 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG246. |
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Texto Integral