Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040076
Data do Acordão:11/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade, incumbe ao recorrente afastar tal presunção, alegando, para o efeito, os factos necessários.
II - Esta presunção de legalidade abrange não só os pressupostos de facto como os pressupostos de direito.
Nº Convencional:JSTA00050780
Nº do Documento:SA119981103040076
Data de Entrada:04/09/1996
Recorrente:CM DE SETUBAL
Recorrido 1:CAMACHO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EDF84 ART26 N4 D ART65 N1.
DRGU 92-C/84 DE 1984/12/28 ART15 N2 N5 C.