Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNTA DE REVISÃO.
DECLARAÇÃO IMPLÍCITA.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
II - O resultado da Junta Médica de Revisão deve, assim, englobar a incapacidade total do DFA, explicitando se as anteriores lesões incapacitantes subsistem, evoluíram ou deixaram de existir.
III - Todavia, se a Junta Médica de Revisão considerar o interessado como portador de novas lesões incapacitantes (falta de potência muscular no membro superior esquerdo; limitação da flexão do ombro esquerdo e zumbidos no ouvido esquerdo e hipoacusia- geradoras de uma incapacidade total de 28,72%) e sem qualquer referência a lesões anteriores (neurose postraumática e sequelas de feridas de estilhaços de granada, geradores de uma incapacidade de 20%) faz referência a uma incapacidade global de 28,72 %, a única conclusão segura é a de que a Junta Médica de Revisão nada disse sobre a acumulação das anteriores com as actuais lesões verificadas.
IV - Com efeito, da declaração pericial expressa não pode deduzir-se em termos lógicos e de forma unívoca, que as anteriores lesões tenham deixado de existir. Esta impossibilidade torna-se evidente, quando, numa Junta Médica posterior, surgida no seguimento e com intenção de dissipar as dúvidas sobre a referida questão, se atribui ao mesmo DFA uma incapacidade geral de 56,75%.
V - O acto administrativo que indefere o ingresso no serviço activo de um militar Deficiente das Forças Armadas, com o fundamento de que o resultado da referida Junta Médica de Revisão lhe atribuiu uma incapacidade inferior a 30%, deve ser anulado, com fundamento em erro nos pressupostos, uma vez que tomou como existente uma declaração pericial aparente sem indícios concludentes e, como se viu mais tarde, contrária à realidade.
CPC96 ART684 N3 ART690 N1.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART3 N1 ART6.
CCIV66 ART217 N1.
TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES APROVADA PELO D 43189 DE 1960/09/23 INSTRUÇÃO8 E.
