Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENFERMEIRO
BOLSA DE ESTUDO
CLÁUSULA MODAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ZONA RURAL
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
PRINCÍPIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
ACÇÕES NÃO ESPECIFICADAS
II - Os autores mais recentes utilizam o conceito de autotutela, para captar as realidades que habitualmente eram traduzidas pelo conceito de executoriedade e enquadradas no âmbito da execução prévia.
III - A autotutela executiva consiste na prerrogativa da execução material compulsiva do que, anteriormente, foi decidido pelo acto administrativo, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
IV - A autotutela executiva é legítima em todos os casos em que exista acto administrativo, mas as formas de execução e os termos em que ela é feita terão de estar previstos na lei.
V - No caso de incumprimento da cláusula modal do acto administrativo que concedeu a Bolsa de Estudo ao abrigo do Regulamento citado, não está vedado à Administração recorrer ao Tribunal para exigir o cumprimento, nomeadamente quando se mostre duvidosa por falta de previsão legal da autotutela executiva.
VI - A forma processual idónea para aquele efeito é a acção declarativa de condenação, não especificada a que alude o art. 73 da L.P.T.A..
CPTRIB91 ART249.
CPA91 ART149 N2.
L 1/82 DE 1982/09/30 ART200 N2.
CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART214 N3 ART268 N3 N4 N5 ART20.
LPTA85 ART69 ART73.
AC STA DE 1991/05/14 IN AD N374 PAG158.
AC STA PROC30585 DE 1993/10/21.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
RUI MACHETE NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG229.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTARTIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO DE 1994/1995 PAG84.
