Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017227
Data do Acordão:05/23/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ACEITAÇÃO TACITA
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não implica aceitação do acto recorrido, para efeitos do art. 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e recebimento do vencimento correspondente a certa categoria, em que o funcionario foi reclassificado, se o respectivo acto de reclassificação foi revogado por outro que reclassificou esse funcionario noutra categoria, e e deste acto que o recurso foi interposto.
II - Deve ser fundamentado, nos termos do art. 1, n. 2, do Dec.-Lei 256-A/77, o acto reclassificação de funcionarios.
Nº Convencional:JSTA00014865
Nº do Documento:SA119850523017227
Data de Entrada:02/26/1982
Recorrente:LUCERNA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1733
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA DE 1981/11/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 225/72 DE 1972/07/04 ART35 N1.
DL 683-B/76 DE 1976/09/10 ART23 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A E N4 A.
RSTA57 ART47.