Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017227 |
| Data do Acordão: | 05/23/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA ACEITAÇÃO TACITA REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - Não implica aceitação do acto recorrido, para efeitos do art. 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e recebimento do vencimento correspondente a certa categoria, em que o funcionario foi reclassificado, se o respectivo acto de reclassificação foi revogado por outro que reclassificou esse funcionario noutra categoria, e e deste acto que o recurso foi interposto. II - Deve ser fundamentado, nos termos do art. 1, n. 2, do Dec.-Lei 256-A/77, o acto reclassificação de funcionarios. |
| Nº Convencional: | JSTA00014865 |
| Nº do Documento: | SA119850523017227 |
| Data de Entrada: | 02/26/1982 |
| Recorrente: | LUCERNA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1733 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA DE 1981/11/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 225/72 DE 1972/07/04 ART35 N1. DL 683-B/76 DE 1976/09/10 ART23 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A E N4 A. RSTA57 ART47. |