Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
SUPLEMENTO
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01337/13 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE ACIDENTE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SUPLEMENTO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA para apreciar o direito de receber suplementos e subsídio e de refeição durante baixa médica, até à aposentação por incapacidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16307 |
| Nº do Documento: | SA12013092601337 |
| Data de Entrada: | 07/31/2013 |
| Recorrente: | ASPP/PSP - ASSOC SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DE POLÍCIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO NACIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral