Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038/02.3BTPRT |
| Data do Acordão: | 03/23/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ADMISSÃO |
| Sumário: | Por paridade de razões, impõe-se a admissão de revista em que se suscita questão similar à colocada noutros recursos de revista já admitidos e ainda pendentes de decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29146 |
| Nº do Documento: | SA220220323038/02 |
| Data de Entrada: | 03/08/2022 |
| Recorrente: | BANCO A........, S.A. |
| Recorrido 1: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |