Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/02.3BTPRT
Data do Acordão:03/23/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
Sumário:Por paridade de razões, impõe-se a admissão de revista em que se suscita questão similar à colocada noutros recursos de revista já admitidos e ainda pendentes de decisão.
Nº Convencional:JSTA000P29146
Nº do Documento:SA220220323038/02
Data de Entrada:03/08/2022
Recorrente:BANCO A........, S.A.
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: