Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
II - Um acto não se mostra afectado pela oposição supostamente havida entre juízos nele inclusos se, olhando-se os juízos em confronto, não se puder dizer que um deles é necessariamente verdadeiro e o outro falso ou que a verdade de um implica a falsidade do outro.
III - Se a recusa de se atribuir a um Magistrado a classificação de «Muito Bom» se baseou exclusivamente na quantidade do trabalho por ele produzido, são irrelevantes todos os ataques que, tomando por alvo o acto que perfilhou a classificação de «Bom com Distinção», se fundem na alegada qualidade do desempenho avaliado.
IV - Ao exercer a chamada justiça administrativa, o CSTAF move-se a coberto da sindicância judicial, salvo em situações extravagantes ou anormais em que o percurso escolhido ou o resultado atingido sejam ostensivamente inadmissíveis.
V - Não se vislumbrando que a classificação de «Bom com Distinção», atribuída pelo CSTAF a um Juiz de Direito, seja clamorosamente inaceitável ou sofra de um qualquer lapso flagrante, não pode o STA questioná-la a pretexto de ser desapropriada ou injusta.
