Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019686 |
| Data do Acordão: | 09/29/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SISA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
| Sumário: | Não há violação do princípio da igualdade, por inexistir diferença de tratamento injustificado, se a Administração indefere certo pedido com fundamentos factuais diversos. |
| Nº Convencional: | JSTA00052282 |
| Nº do Documento: | SAP19990929019686 |
| Data de Entrada: | 07/01/1998 |
| Recorrente: | TOTTA URBE-EMP DE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART11 N3 ART13 A ART16. CONST97 ART266 N2. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG130 ART924º. |
| Aditamento: | |