Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019686
Data do Acordão:09/29/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:ISENÇÃO DE SISA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário:Não há violação do princípio da igualdade, por inexistir diferença de tratamento injustificado, se a Administração indefere certo pedido com fundamentos factuais diversos.
Nº Convencional:JSTA00052282
Nº do Documento:SAP19990929019686
Data de Entrada:07/01/1998
Recorrente:TOTTA URBE-EMP DE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART11 N3 ART13 A ART16.
CONST97 ART266 N2.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG130 ART924º.
Aditamento: