Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036999
Data do Acordão:03/12/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LICENÇA DE LOTEAMENTO
NULIDADE
Sumário:Na vigência do Dec.Lei n. 289/73, de 6 de Junho os actos das Câmaras Municipais que aprovem licenciamento de obras desconformes com a respectiva licença de loteamento urbano são nulas e de nenhum efeito nos termos do n. 1 do art. 14 daquele diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00049592
Nº do Documento:SAP19980312036999
Data de Entrada:07/11/1996
Recorrente:NUJOPA-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1995/05/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17660 DE 1983/11/03.
AC STAPLENO PROC29043 DE 1997/06/24.