Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR CONTRATADO ALÉM DO QUADRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ALTERAÇÃO UNILATERAL
ÍNDICE REMUNERATÓRIO
INDEFERIMENTO EXPRESSO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERNO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
CPA91 ART178.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040445 |
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| Data do Acordão: | 09/25/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO PROFESSOR CONTRATADO ALÉM DO QUADRO CONTRATO ADMINISTRATIVO ALTERAÇÃO UNILATERAL ÍNDICE REMUNERATÓRIO INDEFERIMENTO EXPRESSO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO INTERNO PROCESSAMENTO DE ABONOS |
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| Sumário: | Tendo a Administração alterado unilateralmente, de 120 para 80 o índice remuneratório acordado em cláusula de contrato administrativo celebrado com uma professora, não pertencente aos quadros, para prestação de serviço docente numa Escola Secundária, em determinado ano lectivo e tendo dirigido ao Sub-Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação um requerimento impugnando o acto de processamento do seu vencimento pelo índice 80, constitui um acto administrativo o indeferimento expresso desse requerimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047750 |
| Nº do Documento: | SA119970925040445 |
| Data de Entrada: | 05/30/1996 |
| Recorrente: | SANTANA , ISABEL |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/02/21. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 18/88 DE 1988/01/21 ART68. CPA91 ART178. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG153. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral