Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
HERDEIRO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
CCIV66 ART2024 ART2025 N1 ART2068.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG470.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018465 |
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| Data do Acordão: | 12/21/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO HERDEIRO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO |
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| Sumário: | O herdeiro do sócio-gerente, contra quem revertera execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade contribuinte, responde, intra vires hereditatis, pela dívida exequenda. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041441 |
| Nº do Documento: | SA219941221018465 |
| Data de Entrada: | 07/06/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART10 ART239 ART241. CCIV66 ART2024 ART2025 N1 ART2068. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.; AC STA PROC30303 DE 1985/10/16. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENÇÃO DIREITO DAS SUCESSÕES PAG41. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG470. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral