Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012910 |
| Data do Acordão: | 06/28/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA DIREITOS ADUANEIROS SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA PREJUIZO IRREPARAVEL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO EXECUÇÃO FISCAL ANALOGIA |
| Sumário: | I - Em contencioso de anulação, o principio do privilegio de execução previa so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Consequentemente, não são aplicaveis, por analogia, os principios da execução fiscal, nomeadamente o disposto no artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00010131 |
| Nº do Documento: | SA119790628012910 |
| Data de Entrada: | 03/19/1979 |
| Recorrente: | TEXTIL DAS GUARDEIRAS-ANTONIO MARIA DA COSTA SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1633 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART160. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10039 DE 1979/05/10. AC STA PROC13140 DE 1979/05/24. |