Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012910
Data do Acordão:06/28/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
DIREITOS ADUANEIROS
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
EXECUÇÃO FISCAL
ANALOGIA
Sumário:I - Em contencioso de anulação, o principio do privilegio de execução previa so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Consequentemente, não são aplicaveis, por analogia, os principios da execução fiscal, nomeadamente o disposto no artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00010131
Nº do Documento:SA119790628012910
Data de Entrada:03/19/1979
Recorrente:TEXTIL DAS GUARDEIRAS-ANTONIO MARIA DA COSTA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1633
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CPCI63 ART160.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10039 DE 1979/05/10.
AC STA PROC13140 DE 1979/05/24.