Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042215
Data do Acordão:07/07/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACTO LESIVO
ACTO CONFIRMATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Entende-se por acto lesivo aquele que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado.
II - Consideram-se actos confirmativos todos os actos que mantêm um acto administrativo anterior, exprimindo concordância com ele e recusando a sua revogação ou modificação.
III - Não se torna necessário, para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, que a fundamentação seja a mesma.
Nº Convencional:JSTA00050432
Nº do Documento:SA119980707042215
Data de Entrada:04/30/1997
Recorrente:RAPOSO , VALENTIM
Recorrido 1:CONSELHO DELEGADO DE PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
CPC96 ART667 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32592 DE 1996/05/07.
AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN ADN348 PAG1512.
AC STA PROC34640 DE 1995/03/01.
AC STA PROC34510 DE 1996/06/04.
AC STA PROC24392 DE 1996/05/30.
AC STA PROC23486 DE 1996/02/27.
AC STA PROC32258 DE 1996/02/21.
AC STA PROC29275 DE 1991/12/17.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG231 V4 PAG133.